LEI Nº 15.382, DE 9 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.382, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à
Violência contra as Mulheres e Meninas
Indígenas.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência
contra as Mulheres e Meninas Indígenas.
Art. 2º É instituído o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra
as Mulheres e Meninas Indígenas, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de
setembro, em todo o território nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes
Luiz Henrique Eloy Amado
Alexandre Rocha Santos Padilha