RESOLUÇÃO Nº 804, DE 12 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 804, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Altera o tema da 18ª Conferência Nacional de Saúde,
aprovado pela Resolução CNS nº 797, de 9 de
outubro de 2025.
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Septuagésima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de março de 2026, no
uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e
cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da
legislação brasileira correlata; e
Considerando que a Constituição Federal de 1988 instituiu a saúde como direito
social fundamental (art. 6º) e como direito de todos e dever do Estado (art. 196),
estruturando o Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública de caráter universal,
igualitário e integral;
Considerando que a participação da comunidade constitui diretriz organizativa
do SUS, nos termos do art. 198, inciso III, da Constituição Federal, sendo o controle social
elemento estruturante da formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas
de saúde;
Considerando que a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e organiza o funcionamento
do SUS como sistema nacional, integrado e descentralizado;
Considerando que a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, institui as
Conferências de Saúde como instâncias colegiadas de caráter deliberativo, realizadas a
cada quatro anos, com ampla representação dos segmentos sociais, destinadas a avaliar a
situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas públicas de saúde nas
três esferas de governo;
Considerando que compete ao Conselho Nacional de Saúde deliberar sobre
diretrizes que subsidiem o Plano Nacional de Saúde e o ciclo de planejamento
governamental, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.142, de 1990;
Considerando que as deliberações da 18ª Conferência Nacional de Saúde
subsidiarão o próximo ciclo de planejamento governamental, em especial o Plano Nacional
de Saúde e o Plano Plurianual 2028-2031;
Considerando o contexto social, político e institucional contemporâneo, que
impõe o fortalecimento do SUS como política de Estado, a defesa da democracia
participativa, a reafirmação da soberania nacional na condução das políticas públicas e a
consolidação da saúde como dimensão estratégica do desenvolvimento social;
Considerando que a definição do tema da Conferência Nacional de Saúde deve
refletir as prioridades estratégicas do SUS e os desafios estruturais postos à sociedade
brasileira no presente ciclo histórico, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Resolução CNS nº 797, de 9 de outubro de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Aprovar a realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde, com o
tema: 'Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil."
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Resolução CNS nº 797, de 9 de
outubro de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA LOU SANS MAGANO
Presidenta do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 804, de 12 de março de 2026, nos termos da Lei
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde