PORTARIA GM/MPO Nº 103, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 846.913.408,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I; e § 2º, incisos II e IV, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 846.913.408,00 (oitocentos e quarenta e seis milhões, novecentos e treze mil, quatrocentos e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no montante de R$ 600.109,00 (seiscentos mil, cento e nove reais), relativos à Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil Ativo ou Inativo, Seus Dependentes e Pensionistas; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 846.313.299,00 (oitocentos e quarenta e seis milhões, trezentos e treze mil, duzentos e noventa e nove reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 76.964 .ATIVIDADES 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 76.964 0032 212B 0002 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior 04 331 76.964 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 76.964 .TOTAL - FISCAL 76.964 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 76.964 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 500.000 .ATIVIDADES 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 500.000 0032 212B 0002 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior 04 331 500.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1032 500.000 .TOTAL - FISCAL 500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26104 - Instituto Nacional de Educação de Surdos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 300.000 .ATIVIDADES 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 12 331 300.000 0032 212B 0033 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio de Janeiro 12 331 300.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .8 .1000 300.000 .TOTAL - FISCAL 300.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26105 - Instituto Benjamin Constant ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 150.000 .ATIVIDADES 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 12 331 150.000 0032 212B 0033 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio de Janeiro 12 331 150.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .8 .1000 150.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.076 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 1.076 0909 0536 0033 Benefícios de Legislação Especial - No Estado do Rio de Janeiro 28 846 1.076 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.076 .TOTAL - FISCAL 150.000 .TOTAL - SEGURIDADE 1.076 .TOTAL - GERAL 151.076 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.240.480 .ATIVIDADES 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 12 331 3.240.480 0032 212B 0033 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio de Janeiro 12 331 3.240.480 . . . .F .3- ODC .1 .90 .8 .1000 3.240.480 .TOTAL - FISCAL 3.240.480 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.240.480 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.386.980 .ATIVIDADES 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 12 331 1.386.980 0032 212B 0020 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na Região Nordeste 12 331 1.386.980 . . . .F .3- ODC .1 .90 .8 .1000 1.386.980 .TOTAL - FISCAL 1.386.980 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.386.980 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.527.162 .ATIVIDADES 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 12 331 5.527.162 0032 212B 0027 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado de Alagoas 12 331 5.527.162 . . . .F .3- ODC .1 .90 .8 .1000 5.527.162 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.063 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 1.063 0909 0536 0027 Benefícios de Legislação Especial - No Estado de Alagoas 28 846 1.063 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.063 .TOTAL - FISCAL 5.527.162 .TOTAL - SEGURIDADE 1.063 .TOTAL - GERAL 5.528.225 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.485.943 .ATIVIDADES 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 12 331 7.485.943 0032 212B 0029 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado da Bahia 12 331 7.485.943 . . . .F .3- ODC .1 .90 .8 .1000 7.485.943 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.076 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 1.076 0909 0536 0029 Benefícios de Legislação Especial - No Estado da Bahia 28 846 1.076 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.076 .TOTAL - FISCAL 7.485.943 .TOTAL - SEGURIDADE 1.076 .TOTAL - GERAL 7.487.019 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.205.416 .ATIVIDADES 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 12 331 10.205.416 0032 212B 0023 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Ceará 12 331 10.205.416 . . . .F .3- ODC .1 .90 .8 .1000 10.205.416 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.617 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 2.617 0909 0536 0023 Benefícios de Legislação Especial - No Estado do Ceará 28 846 2.617 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 2.617 .TOTAL - FISCAL 10.205.416 .TOTAL - SEGURIDADE 2.617 .TOTAL - GERAL 10.208.033 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.927.678 .ATIVIDADES 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 12 331 6.927.678 0032 212B 0032 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Espírito Santo 12 331 6.927.678 . . . .F .3- ODC .1 .90 .8 .1000 6.927.678 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.033 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 1.033 0909 0536 0032 Benefícios de Legislação Especial - No Estado do Espírito Santo 28 846 1.033
PORTARIA GM/MPO Nº 103, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 17)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/04/2026