PORTARIA Nº 34, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 10/04/2026

PORTARIA Nº 34, DE 1º DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010,
CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 12/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS,
constante dos autos do Processo de Supervisão Ordinária in loco nº 71000.073962/2025-
92, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA À VIDA - ABAVI, CNPJ: 08.609.108/0001-98, situada em PALMAS/TO, por
meio do Processo de Certificação nº 235874.0032582/2021, para o período de 21/10/2021
a 24/04/2025, com o cancelamento do período de 25/04/2025 a 31/12/2025, face à
decisão de procedência da Supervisão.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente Recurso contra a decisão de modulação, podendo solicitar
acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico
[email protected].
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA

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