DECISÃO COREN/PE Nº 68, DE 27 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO COREN/PE Nº 68, DE 27 DE MARÇO DE 2026
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN-PE,
Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, representado pela sua
Presidente Interina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução
COFEN nº 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema COFEN/Conselhos
Regionais de Enfermagem, torna pública a Decisão COREN-PE nº 68 de 27 de março de
2026, proferida em sessão de julgamento realizada em 19 de março de 2026, às 15h, que
julgou procedentes as acusações formuladas nos autos do Processo SEI nº 00242.033/2024-
COREN-PE e aplica penalidades à profissional M.M.S., conforme fundamentação constante
dos autos. Fica a interessada cientificada de que poderá interpor recurso, no prazo de 15
(quinze) dias, contados a partir da juntada nos autos da presente publicação, na forma do
art. 26, nos termos do art. 90, ambos do Código de Processo Ético, sob pena de trânsito
em julgado da decisão e início da execução das penalidades aplicadas.
THAÍSE TÔRRES DE ALBUQUERQUE
Presidente
Interina