ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 34, DE 9 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 34, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Suspensão de ADE de Cancelamento de Registro de
Despachante Aduaneiro
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E
TRÂNSITO ADUANEIRO - SACIT/ ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º
do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro),
alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela
Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara:
Art. 1º A suspensão do Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 01, de 29 de
janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2025, em virtude
de decisão proferida nos autos do processo judicial nº 5002146-28.2025.4.04.7202/SC.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO EUDES DA SILVA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ