PORTARIA GM/MS Nº 10.778, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.778, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Saneamento Indígena - PNSI, no
âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO I-A
DO PROGRAMA NACIONAL DE SANEAMENTO INDÍGENA - PNSI
Art. 392-A Este Capítulo dispõe sobre o Programa Nacional de Saneamento Indígena - PNSI, nos termos do Anexo X." (NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do Anexo X, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Fica revogado o Anexo CV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA