Atos do Diário Oficial da União de 06/11/2025
573 atos publicados na seção 1.
- ALVARÁ Nº 142.940.817/2025-DPSP/CGCSP/DPA/PF, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.366, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.443, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.646, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.776, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.817, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.875, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.966, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.967, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.017, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.027, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.029, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.080, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.082, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.083, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.084, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.167, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.281, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.292, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.346, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.351, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.391, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.401, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.402, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.403, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.515, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.539, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.540, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.550, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.659, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.660, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.661, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.804, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.805, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.891, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.979, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.980, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.981, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.982, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.983, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.989, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.990, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.991, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.992, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.994, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.995, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.997, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.999, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.001, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.002, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.006, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.007, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.011, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.012, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.013, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.014, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.017, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.019, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.020, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.021, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.023, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.024, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.025, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.026, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.029, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.030, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.031, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.038, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.039, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.041, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.042, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.043, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.045, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.049, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.051, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.054, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.055, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.056, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.061, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.064, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.065, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.066, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.067, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.068, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.070, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.071, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.073, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.074, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.075, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.077, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.078, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.080, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.082, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.083, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.084, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.085, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.086, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.087, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.089, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.090, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.091, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.092, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.095, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.096, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.097, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.098, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.099, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.100, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.101, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.102, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.103, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.104, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.105, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.106, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.107, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.108, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.109, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.110, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.111, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.112, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.113, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.114, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.115, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.116, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.117, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.118, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.119, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.120, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.124, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.127, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.130, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.150, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.151, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.152, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.153, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.154, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.155, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.156, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.316, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 7.317, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 7.318, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 7.319, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 7.320, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 7.321, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 7.322, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ATO Nº 15.264, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 15.906, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.265, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.274, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.275, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.317, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.326, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.327, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.328, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.413, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.457, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.462, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.484, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.547, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.594, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.596, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 724, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08700.010192/2025-43 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.153, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 154, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 77, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 45, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 212, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 86, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 40, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 153, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 691, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCULAR Nº 87, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 83, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
- CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 98, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.245, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.246, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.275, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO SUFER Nº 190, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUFER Nº 191, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.548, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.549, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.550, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.551, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.552, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.553, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.554, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.555, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.556, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.557, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.558, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.559, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.560, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.561, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.562, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.563, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.564, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.565, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.566, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.567, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.568, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.569, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.582, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 642, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 643, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 646, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.260, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.261, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.264, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.269, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.271, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.272, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.274, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.275, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.278, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.298, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 12.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 217, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 218, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 219, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 220, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 223, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 225, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 424, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 425, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 426, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 427, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 428, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 429, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 430, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 431, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 432, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 433, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 434, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 435, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DESPACHO N° 120, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DESPACHO Nº 208/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- DESPACHO Nº 227/2025/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- DESPACHO Nº 3.136, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.156, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.157, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.257, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.263, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.264, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.265, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.266, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.267, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.271, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.279, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.281, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.282, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.283, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.286, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.287, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 328/2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- DESPACHO Nº 330/2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- DESPACHO Nº 331/2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- DESPACHO Nº 493/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 30/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 85/2025/GAB4/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 86/2025/GAB4/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.526, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.527, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.528, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.529, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.530, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.531, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.532, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.533, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.534, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.535, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.536, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.537, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.538, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 1.479/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.481/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.482/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.483/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.484/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.485/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.487/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.488/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.489/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.491/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1478/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DISPOSTO NO ANEXO III AO DECRETO Nº 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. — GABINETE DA MINISTRA
- INDEFERIMENTO Nº 25061/2025, atendendo à solicitação da parte interessada, de — POLÍCIA FEDERAL
- LEI Nº 11.196, DE 2005. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- LEI Nº 15.253, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
- PORTARIA Nº 1.512/DDP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 1.513/2025/DDP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 1.943, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.946, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.947, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.948, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.949, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.950, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.951, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.952, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.953, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.954, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.955, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.956, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.957, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.958, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.959, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.960, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.961, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.962, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.963, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.964, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.965, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.966, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.967, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.968, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.970, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.971, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.972, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.973, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.974, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.976, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.977, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.979, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.980, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.981, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.982, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.983, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.984, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.985, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.986, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.987, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.988, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.989, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.990, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.991, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.992, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.993, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.994, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.995, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.996, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.997, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.998, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.999, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 101, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 103, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 18.140, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.141, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.145, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.147, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.151, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.169, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.171, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.177, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.179, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 2.000, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.001, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.002, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.003, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.004, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.005, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 2.017, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 2.030, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
- PORTARIA Nº 217, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 218, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 3.156, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.191, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.192, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.193, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.220, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.229, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.232, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.239, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.240, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.244, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.244, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.245, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.246, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.247, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.248, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.267, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.268, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.269, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.272, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.273, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.274, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.278, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.279, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.280, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA N° 3.284, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 4.011/ICMBIO/CORREGEDORIA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — . .[...] . . . . . . . . INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (3 partes)
- PORTARIA Nº 41 - 3ª PROCÍVEL-IJ, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- PORTARIA Nº 5.282, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
- PORTARIA Nº 5.788, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.790, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.791, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.792, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.793, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.794, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.795, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.796, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.797, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.798, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.799, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.800, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.801, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.803, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.811, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.812, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.813, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.814, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.815, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.816, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.818, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
- PORTARIA Nº 5.821, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.822, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 7.014, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- PORTARIA Nº 726, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (12 partes)
- PORTARIA Nº 727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (3 partes)
- PORTARIA Nº 762, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA Nº 763, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA Nº 764, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA Nº 78, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 909, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
- PORTARIA ANCINE Nº 669-E, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 13, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 14, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 15, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.157, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.158, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.159, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.160, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.161, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.162, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.163, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.164, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.165, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.166, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.167, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.168, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.169, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.170, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.171, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.172, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.173, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA DIRAP Nº 551/2SM1, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 188, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA FUNAI Nº 1.360, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
- PORTARIA FUNARTE Nº 737, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
- PORTARIA GABAER Nº 1.605/GC4, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GM/MMA Nº 1.499, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 414, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 417, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MPO Nº 420, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 421, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.157, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.551, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.569, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.631, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.633, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.635, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.636, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.637, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.639, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.640, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.641, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.646, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.654, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.659, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.660, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.661, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.668, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.669, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.670, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.671, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.672, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.673, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
- PORTARIA IBRAM Nº 3.797, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (2 partes)
- PORTARIA ICMBIO Nº 4.608, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — . .[...] . . . . . . . . INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA ICMBIO Nº 4.760, DE 3 DE NOVEMBRO 2025 — . .[...] . . . . . . . . INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MM/MPI Nº 6, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MAPA Nº 797, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MAPA Nº 853, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCID Nº 1.248, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.249, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.265, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.266, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.267, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.268, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.269, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.270, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.274, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 20.052, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MDA Nº 58, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MDA Nº 61, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MESP/SE Nº 180, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA MF Nº 2.651, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA/MGI Nº 9.746, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA/MGI Nº 9.748, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA MJSP Nº 1.057, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MJSP Nº 1.058, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MJSP Nº 1.059, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MPA Nº 571, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MTUR Nº 40, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA PGR/MPU Nº 114, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.879, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
- PORTARIA PREVIC Nº 1.016, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA REITORIA/UFR Nº 291, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS
- PORTARIA SE/MIDR Nº 3.275, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SECEX Nº 449, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- PORTARIA SECEX Nº 450, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 737, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 738, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 739, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 740, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 769, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 201, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SPU/MGI Nº 9.648, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SRTE-PA/MTE Nº 1.858, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARÁ
- PORTARIA STN/MF Nº 2.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
- PORTARIA STO-AC/MAPA Nº 28, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SUFRAMA Nº 2.232, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- RESOLUÇÃO Nº 15, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
- RESOLUÇÃO ANM Nº 222, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (5 partes)
- RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.073, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.550, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.551, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.552, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.553, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.554, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 15, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- RESOLUÇÃO CJF Nº 971, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- RESOLUÇÃO CJF Nº 973, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 101, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (3 partes)
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 102, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 103, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 104, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 105, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 106, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 107, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (2 partes)
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 108, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (2 partes)
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 109, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (2 partes)
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 110, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (2 partes)
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 111, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 112, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 114, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 115, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.394 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.395, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.396, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.397, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.398, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.399, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.400, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.401, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.402, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.403, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.404, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.409, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.410, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 227, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.061 - SRRF04/DISIT, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL