PORTARIA Nº 1.973, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.973, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 25 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72581,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ELI PEREIRA DOS SANTOS, inscrito no
CPFsobonºXXX.748.048-XX,eanularaPortarianº1.941,de25dejulhode2022,publicadano
Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 72, de 26 de julho de 2022, para declará-lo
anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 27/06/2008 até a data do julgamento em
25/09/2025, perfazendo um total de R$ 448.433,33 (quatrocentos e quarenta e oito mil,
quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 21/07/1980 a 16/10/1980, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO