PORTARIA Nº 5.815, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.815, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08018.003070/2011-01, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KENNETH ADIBE UCHECHUKWU ou
KENNETN ADIEE ou KENNETH ADIBE ou KENNETH ADIEE, de nacionalidade nigeriana,
filho de Uche Chukwu ou Uche Chukun ou Hon Hnoma Uche e de Okwelu Uchechukwu
ou Nom Hnoma Uche ou Uche Chukun, nascido na República Federal da Nigéria, em
8 de dezembro de 1969, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos
e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO