DECISÃO SUROD Nº 1.273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.054846/2025-13, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Águas
do Rio 1 SPE S.A. (CNPJ nº 42.310.775/0001-03), para implantação de rede de esgoto na
BR-101/RJ, no km 304+573, no município de São Gonçalo/RJ, trecho sob concessão da
Concessionária Autopista Fluminense S.A. (CNPJ nº 09.324.949/0001-11), nos termos do
Contrato de Concessão do Edital nº 004/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Águas do Rio 1 SPE S.A. e a
Concessionária Autopista Fluminense S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA