PORTARIA/MGI Nº 9.746, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA/MGI Nº 9.746, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.729.211,00 em favor da Companhia Docas do Rio Grande
do Norte - CODERN, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, § 1º, Inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025,
e de acordo com o que consta no processo nº 10113.000794/2025-54,
resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 44.729.211,00 (quarenta e quatro milhões,
setecentos e vinte e nove mil, duzentos e onze reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de aporte de recursos do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no Anexo a esta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK