DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 2025
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de
Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 9.672, de 2 de junho de 2023, do
Ministério das Comunicações, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda.
para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada no Município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte