DELIBERAÇÃO ANTT Nº 430, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 185. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/11/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 430, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 169, de 5 de novembro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.169092/2024-64, delibera:
Art. 1º Fica aplicada à empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda. - em
Recuperação Judicial, CNPJ nº 18.449.504/0001-59, a sanção de advertência, com fulcro no
art. 78-A, inciso I, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Fica determinado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas