PORTARIA Nº 5.814, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.814, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08018.029380/2022-09, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PASCAL CHIBUEZE OCHUEBE, de
nacionalidade nigeriana, filho de Christopher Ochuebe e de Benedeth Ochuebe, nascido
em Onitsha, na República Federal da Nigéria, em 12de abril de 1988, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, a partir
da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO