DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Acauã Produções Culturais para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Aparecida,
Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.760, de 17 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 13 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Acauã Produções
Culturais para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Aparecida, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte