PORTARIA Nº 1.967, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.967, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002,publicadanoDiárioOficialdaUniãode14denovembrode2002,eemfacedoParecernº
00196/2025/GAB/CONJUR-MDHC/CGU/AGU, resolve:
Desprover o recurso interposto no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72467, por
JOELMA NUNES DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.350.917-XX, e ratificar a
Portaria nº 1.905, de 10 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1,
pág. 56, de 14 de junho de 2021.
MACAÉ EVARISTO