PORTARIA GM/MPO Nº 414, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 414, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Anexo da Portaria GM/MPO n° 05, de 24 de janeiro de 2025, que estabelece limites para
a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do
Ministério do Planejamento e Orçamento.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria GM/MPO nº 05, de 24 de janeiro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MPO nº 251, de 22 de agosto de 2025, publicada em Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET