PORTARIA Nº 4.011/ICMBIO/CORREGEDORIA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 4.011/ICMBIO/CORREGEDORIA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as atividades correcionais no âmbito
do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio (processo SEI nº
02070.019549/2025-36).
O CORREGEDOR DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências que lhe foram conferidas por meio
do art. 7º, incisos I e VII da Estrutura Regimental do ICMBio, aprovada pelo Decreto nº
12.258, de 25 de novembro de 2024, e considerando o teor do art. 5º, inciso VII do
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, bem como do art. 5º, incisos III, XI, XIV todos
da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria
Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e os critérios correcionais sobre
apurações de irregularidades no âmbito da Corregedoria do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, que serão realizadas consoante os dispositivos
desta Portaria, disciplinados pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, nos
termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Parágrafo único. A apuração de irregularidade compreenderá as atividades de
investigação e de eventual responsabilização de agentes públicos e de entes privados, nos
termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE ENFRENTAMENTO CORRECIONAL
Art. 2º O Planejamento Estratégico de Enfrentamento Correcional da
Corregedoria do ICMBio será executado de forma transversal entre as fases dos processos
correcionais previstas no art. 5º, empregando técnicas disruptivas com vistas à otimização
dos fluxos de trabalho, consoante os procedimentos dispostos a seguir:
I - Despacho de Admissibilidade, com Instauração de Investigação Preliminar
Sumária - IPS ou arquivamento; e
II - Programação do enfrentamento estratégico;
Parágrafo único. O Enfrentamento Correcional será planejado de acordo com o
dimensionamento da força de trabalho, que será equacionado de forma mensal pelas
unidades vinculadas considerando as peculiaridades contidas na pactuação dos respectivos
Planos de Trabalho.
CAPÍTULO III
DA PROJETIZAÇÃO CORRECIONAL
Art. 3º A formalização e o acompanhamento das atividades de investigação, de
acusação, de gestão, de prevenção e de inovação será realizada por meio de projetos,
consubstanciados em planos de projetização correcional.
Art. 4º Os planos de projetização correcional, estabelecidos no sistema SEI ou
em plataformas digitais (Trello, Project, GanttProject, etc) devem apresentar, no mínimo,
as seguintes informações:
I - definição do escopo e do cronograma de atividades a serem realizadas, com
data de início e fim da respectiva ação;
II - pontos de controle periódicos para acompanhar o andamento e os
resultados alcançados, bem como o cumprimento do cronograma pactuado;
III - fixação do(s) líder(es) responsável(eis) pelo projeto; e
IV - avaliação final, com recomendações, no que couberem, de melhoria do
fluxo dos procedimentos.
capítulo iv
DAS FASES DOS PROCESSOS CORRECIONAIS
Art. 5º Para fins de planejamento, monitoramento e avaliação, os
procedimentos correcionais de competência desta Unidade Técnica serão divididos nas
seguintes fases:
I - Investigação:
a) Admissibilidade; e
b) Investigação Preliminar Sumária;
II - Responsabilização:
a) Processo Administrativo Disciplinar;
b) Processo Administrativo de Responsabilização de entes privados; e
c) Processo Administrativo Disciplinar Sumário.
§ 1º Cada fase será composta por atos processuais subsequentes e
concatenados, sendo obrigatórios os respectivos registros nos sistemas correcionais
estabelecidos pelo Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
§ 2º Os atos processuais serão a base do planejamento de cada processo
administrativo correcional e representam as exigências legais ou administrativas para a
regularidade formal do apuratório.
§ 3º O planejamento da condução dos processos administrativos sancionadores
instaurados será elaborado em ciclos de instauração, a partir da definição das datas
previstas para a execução dos seus atos processuais, conforme modelo de projetização
correcional estabelecido.
§ 4º O planejamento de cada processo deve ser disponibilizado para as
comissões disciplinares e para os investigadores, os quais devem segui-lo na condução
formal dos processos.
seção I
DA INVESTIGAÇÃO
subseção I
DA ADMISSIBILIDADE
Art. 6º As denúncias, representações ou informações que noticiem a ocorrência
de suposta infração correcional, inclusive anônimas, serão objeto de juízo de
admissibilidade, nos termos da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022,
alterada pela Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023.
Art. 7º Para subsidiar o juízo de admissibilidade, a autoridade correcional se
valerá de procedimento correcional de natureza investigativa ou de manifestação técnica,
conforme fases estabelecidas no inciso I do art. 5º, que avaliem e registrem, pelo
menos:
I - análise quanto à competência correcional;
II - análise do fato e da existência ou não de elementos de autoria e
materialidade da suposta irregularidade noticiada;
III - análise de prescrição administrativa;
IV - matriz de responsabilização, nos casos em que a proposta for de
instauração de processos de responsabilização; e
V - proposta fundamentada pelo arquivamento de denúncia ou celebração de
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
Parágrafo único. O(a) investigador(a) deverá utilizar o modelo padrão de
Investigação Preliminar Sumária - IPS disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações
da Corregedoria do ICMBio.
Art. 8º Conclusos os procedimentos investigativos, os autos deverão ser
encaminhados para a autoridade julgadora.
§ 1º O subsídio ao juízo de admissibilidade não tem caráter vinculante, e
ocorre de forma sigilosa e inquisitorial.
§ 2º A supervisão dos procedimentos de natureza investigativa compete ao
gabinete de apoio da Corregedoria, que deverão promover os respectivos
encaminhamentos após o julgamento.
§ 3º Subsistindo a ausência de elementos suficientes para a tomada de
decisão, a autoridade correcional poderá determinar a realização de novo procedimento
investigativo, de novas diligências ou de nova manifestação técnica.
subseção II
DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA
Art. 9º A Investigação Preliminar Sumária - IPS é composta pelas seguintes
fases:
I - 1ª fase: Informação Preliminar;
a) Primeira tentativa de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, se
couber;
II - 2ª fase: Diligências;
III - 3ª fase: Relatório Final de Investigação Preliminar;
a) Segunda tentativa de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, se couber; e
b) Decisão sobre a instauração de processo sancionador ou arquivamento.
Seção II
DA RESPONSABILIZAÇÃO
subseção I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 10. O Processo Administrativo Disciplinar - PAD obedecerá as seguintes
etapas:
I - Providências Preliminares - Instalação, leitura dos autos e Notificação
Prévia;
II - Análise da manifestação prévia, com agendamento das oitivas e
interrogatórios;
III - Realização das oitivas e Interrogatórios;
IV - Indiciação e Citação; e
V - Análise da defesa escrita, produção do Relatório Final e conclusão dos
trabalhos.
subseção II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES
PRIVADOS
Art. 11. O Processo Administrativo de Responsabilização de entes privados -
PAR obedecerá as seguintes etapas:
I - Instalação, leitura e Indiciação;
II - Análise da defesa escrita, com o agendamento de oitivas e produção
probatória documental diferida, se necessário;
III - Realização das oitivas;
IV - Intimação e Análise da Manifestação do Ente Privado; e
V - Relatório Final e conclusão dos trabalhos.
subseção III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO
Art. 12. O Processo Administrativo Disciplinar Sumário obedecerá as seguintes
etapas:
I - Instalação e Indiciação;
II - Análise da defesa escrita e produção probatória diferida, se necessário;
e
III - Relatório Final e conclusão dos trabalhos.
capítulo v
MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 13. A matriz de responsabilização é ferramenta utilizada para identificação
e delimitação do escopo investigativo, individualizando a conduta e estabelecendo a
vinculação dos elementos probatórios e os agentes públicos e/ou entes privados
envolvidos, utilizada como elemento norteador para propositura de ação correcional
compatível com as circunstâncias apuradas, contendo minimamente os seguintes
elementos:
I - descrição do fato irregular;
II - identificação do agente público ou ente privado investigado/acusado;
III - descrição dos elementos probatórios e elementos de informação que
vinculem ao objeto de apuração;
IV - enquadramento disciplinar preliminar da conduta objeto da apuração; e
V - liame subjetivo.
Parágrafo único. A matriz de responsabilização é de uso obrigatório nas
investigações das quais decorram procedimentos de responsabilização, conforme modelo
padronizado constante do Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar da
Corregedoria, que será editado pelo Corregedor do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade.
capítulo vi
DA PRIORIZAÇÃO DE PROCESSOS INVESTIGATIVOS E DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 14. No instante da avaliação da demanda deverão ser fixados os critérios
de priorização de enfrentamento correcional, tanto na investigação quanto na instauração
do Processo Sancionador, conforme abaixo relacionados:
I - Gravidade: observa a relevância do fato no âmbito da Administração
Pública, a gravidade da conduta em tese praticada, bem como as demandas oriundas dos
demais órgãos federais, especialmente, dos órgãos de controle e órgãos de persecução
penal, tais como a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público Federal e a Polícia
Federal.
II - Urgência: observa os prazos prescricionais da pretensão punitiva da
Administração;
III - Tendência: observa a repercussão dos fatos no âmbito do Ministério, o
nível hierárquico do cargo ocupado no momento da análise pelo agente público ou o
porte do ente privado envolvido, bem como a possibilidade de dano à imagem da
Administração Pública;
IV - Solução: observa a capacidade de solução daquela demanda correcional, a
quantidade de volumes de documentos a serem analisados, bem como a complexidade
técnica.
§ 1º A classificação dos critérios de priorização, bem como as descrições e
valores ponderados, estão dispostos no Anexo I da presente Portaria.
§ 2º Os critérios estabelecidos serão aplicados para equacionar os recursos
disponíveis na Corregedoria e as demandas ao seu encargo, em especial quando os
recursos disponíveis não forem suficientes para a imediata análise e eventual instauração
dos procedimentos correcionais.
§ 3º Para definição dos prazos prescricionais da pretensão punitiva em
procedimento em desfavor de agente público serão consideradas a aplicabilidade das
penas em perspectiva, considerando-se os fatos narrados no momento da análise para
classificação do processo.
§ 4º A autoridade correcional poderá adotar outros critérios de priorização, de
forma excepcional, em caso de urgência ou relevância não previamente estabelecida ou
identificada.
capítulo viI
DA OBTENÇÃO DE EVIDÊNCIAS
Art. 15. As denúncias, as representações ou as informações que noticiem a
ocorrência de suposta infração correcional serão autuadas na unidade correcional, com
numeração própria, inseridas cópias das informações que lhes deram origem.
Art. 16. Os elementos de informação autuados nos processos investigativos e
correcionais devem respeitar os princípios relacionados à segurança da informação, dentre
eles a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade.
Art. 17. Novos elementos de informação devem ser carreados ao processo
eletrônico, contendo ao menos o local, data, modo e origem do dado autuado, de modo
que permita a verificação por interessado, sendo considerado válido para todos os fins o
registro eletrônico pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 18. Todas as evidências obtidas durante o processo devem ser analisadas
de forma objetiva, sendo vedada a formulação de juízos de valor não fundamentados nos
elementos de informação disponíveis, tampouco acerca de provas ilícitas ou ilegítimas,
que devem ser desentranhadas do processo.
capítulo viII
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 19. A Corregedoria deverá manter página institucional atualizada no sítio
eletrônico do ICMBio.
Art. 20. Deverão ser disponibilizadas, no mínimo:
I - informações sobre o mandato do titular;
II - informações de contato dos ocupantes de funções de confiança e
respectivos contatos; e
III - normas relacionadas à atividade correcional.
§ 1º As atualizações deverão ser realizadas de forma semestral.
§ 2º Caberá à equipe da Corregedoria gerir as questões afetas à transparência
ativa.
capítulo IX
DO RESGUARDO DOS DADOS
Art. 21. O encaminhamento de processos e de documentos se dará,
preferencialmente, por meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações -
SEI, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Portaria Normativa
CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa nº 54, de 14 de
fevereiro de 2023, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 22. Deve ser atribuído o nível de acesso "sigiloso" aos autos principais e
relacionados de procedimentos correcionais de natureza investigativa destinados a apurar
irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos e entes privados.
Art. 23. Deve ser atribuído o nível de acesso "sigiloso" aos autos principais e
relacionados de procedimentos correcionais de natureza acusatória destinados a apurar
irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos e entes privados do momento
de sua instauração até o término dos trabalhos da Comissão, remessa do Relatório Final
e julgamento pela autoridade.
Art. 24. Deverão ser cadastrados no SEI com nível de acesso "restrito" os
documentos que contenham informação pessoal, ainda que sensíveis, tais como:
I - nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço
residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, cartão bancário, renda, histórico de
pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP (Protocolo da
Internet) e cookies;
II - dados cadastrais extraídos de sistemas com acesso restrito;
III - atos processuais em que tenha sido necessário fazer constar informações
pessoais.
Art. 25. Deverão ser cadastrados no SEI, por meio de processo relacionado ao
principal, os documentos amparados nas demais hipóteses legais de sigilo sobre a
informação que contém, tais como:
I - dados fiscais;
II - dados bancários;
III - identificação de denunciante;
IV - informações protegidas por sigilo comercial, empresarial, contábil ou
industrial;
V - informações provenientes de interceptação telefônica/telemática; e
VI - outras informações provenientes de inquérito policial em curso ou
amparadas por segredo de justiça.
VII - informações sobre a saúde do investigado, tais como prontuário de saúde,
atestados e laudos médicos.
capítulo x
DAS PRERROGATIVAS PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES CORRECIONAIS
Art. 26. São prerrogativas para o desempenho das atividades correcionais,
dentre outras:
I - acesso aos elementos probatórios;
II - acesso aos recursos tecnológicos disponíveis na autarquia;
III - disponibilização de servidores de outras áreas para atuação como
assistente técnico ou especialista;
IV - acesso aos sistemas utilizados por outra unidades, quando necessário;
V - compartilhamento de informações com outros órgãos e entidades; e
VI - acessos aos processos administrativos de outras unidades.
Parágrafo único. Para o exercício das atividades previstas no caput, as unidades
setoriais de correição, bem como as comissões processantes, poderão, junto às demais
áreas da autarquia, requisitar informações necessárias para a instrução de procedimentos
investigativos e processos correcionais, as quais deverão ser prestadas no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do pedido pela área competente,
prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa expressa, nos termos da
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria
Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023.
capítulo xi
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 27. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC é o instrumento
pedagógico utilizado pela Administração para, de forma simplificada e consensual, ajustar
o comportamento do empregado, corrigindo com maior rapidez e eficácia sua conduta
aparentemente inadequada, promovendo assim a regularidade e a harmonia do serviço
público, nos casos de baixo grau de reprovabilidade e de mínimo potencial ofensivo da
conduta.
§ 1º O TAC não tem caráter punitivo.
§ 2º O TAC deverá, obrigatoriamente, ser utilizado como primeira solução
desburocratizada para incidentes disciplinares de menor gravidade, que não ensejam
cometimento de infrações médias e graves, servindo como meio efetivo, eficaz e
adequado ao controle da disciplina no serviço público.
§ 3º A celebração do TAC vincula o agente público a ajustar sua conduta para
situações futuras e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, bem
como a cumprir eventuais outros compromissos propostos pela unidade correcional, com
os quais o agente público voluntariamente tenha concordado nos termos do art. 64 e 68,
da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria
Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, sem implicar na assunção da
responsabilidade pela irregularidade, por identificar a vantajosidade de cumprir
determinadas obrigações acessórias e evitar o desgaste da possibilidade de vir a responder
a procedimento disciplinar, que poderá ensejar em sua apenação.
Art. 28. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC é disciplinado pela Portaria
Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa nº 54,
de 14 de fevereiro de 2023, e poderá ser ofertado ao agente público que se enquadre nas
seguintes hipóteses:
I- não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos
funcionais;
II- não tenha firmado TAC nos últimos dois anos, contados da publicação do
instrumento; e
III- tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à
União.
§ 1º Não incide a restrição do inciso II, quando a infração de menor potencial
ofensivo tiver sido cometida em momento prévio ao TAC anteriormente celebrado.
§ 2º O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano
causado à Administração Pública será comunicado à área de gestão de pessoas, para
inserção na folha de pagamento do empregado compromissário.
§3º Nos casos de pluralidade de envolvidos com dano ao erário não
individualizado, os TACs só terão validade se o dano for integralmente ressarcido, sendo
facultado o acordo entre os envolvidos quanto ao percentual individual de ressarcimento,
de acordo com a capacidade de pagamento e o grau de responsabilidade de cada um.
Art. 29. O TAC é voltado à resolução consensual dos conflitos de menor
potencial ofensivo e tem por objetivo garantir a eficiência, a racionalidade, a
economicidade e o interesse público, requisitos indispensáveis na atuação das
Corregedorias em toda a Administração Federal, Direta e Indireta, conforme as seguintes
premissas:
I - é instrumento alternativo à instauração de procedimentos disciplinares;
II - não possui natureza de penalidade disciplinar;
III - não poderá ser utilizado como fator de maus antecedentes e/ou
reincidência para majoração de penalidades;
IV - não consiste em impedimento ao gozo de licença prêmio e/ou promoção
por antiguidade/mérito;
V - não poderá ser utilizado como obstáculo para assunção de cargos e/ou
funções comissionadas, salvo normativo dispositivo específico;
VI - não poderá ser utilizado para vedação de acesso aos Programas de Gestão
de Demandas, de participação em programas de capacitação e de concessão de licenças,
remoções e processos seletivos, salvo normativo dispositivo específico;
VII - não poderá ser utilizado como obstáculo para a concessão da
aposentadoria e exoneração a pedido, desde que cumpridas as obrigações acessórias
pactuadas e ressarcido o erário, caso exista dano; e
VIII - sobrestará o Procedimento Disciplinar em curso, suspendendo o prazo
prescricional até o cumprimento das obrigações acessórias contidas no Termo de
Ajustamento.
§ 1º Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo, a conduta
caracterizada como infração leve, punível com a penalidade de advertência ou suspensão
até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 62 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de
outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e
do art. 145, inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
§ 2º No caso de servidor público não ocupante de cargo efetivo e de
empregado público, o TAC somente poderá ser celebrado nas infrações puníveis com a
penalidade de advertência.
§ 3º É possível celebrar TAC com agentes públicos aposentados e com ex-
servidores com as finalidades exclusivas de ressarcimento ao erário e/ou juízo de
retratação, por atos cometidos durante a atividade na Companhia, evitando-se a
necessidade de adoção de outras vias administrativas, mais onerosas e complexas, nos
termos da Nota Técnica nº 2628/2022/CGUNE/CRG, aprovada pelo Corregedor-Geral da
União, em 10/11/2022.
§ 4º A celebração do TAC será publicada no Boletim Administrativo contendo
o número do processo e a descrição genérica do fato e o nome do empregado
celebrante.
§ 5º O TAC será registrado na ficha funcional do agente público, com a
finalidade específica de respeitar o impedimento a nova celebração, nos termos do artigo
28, inciso II.
§ 6º É poder-dever da chefia imediata do agente compromissário o exercício
do poder hierárquico, não podendo recusar-se a fiscalizar o cumprimento do TAC, nos
termos do art. 69, §2º, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 ,
alterada pela Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023.
§ 7º Havendo mudança de gestão na unidade de lotação do empregado
durante o prazo de vigência do TAC, a chefia imediata indicada para a fiscalização deve
repassar formalmente para a nova chefia essa tarefa, comunicando de imediato à
Corregedoria.
§ 8º Havendo o cumprimento das obrigações acessórias contidas no Termo de
Ajustamento de Conduta, após manifestação da chefia imediata do compromissário ou de
responsável correcional, a autoridade competente para instauração do respectivo
procedimento disciplinar declarará a extinção do processo disciplinar originário.
§ 9º O descumprimento do TAC deve ser comunicado imediatamente pela
chefia imediata ao titular da unidade setorial de correição e ensejará na instauração ou
prosseguimento do processo disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância
das obrigações previstas no ajustamento de conduta.
Seção I
DOS LEGITIMADOS PARA PROPOSITURA DE TAC
Art. 30. A proposta de TAC poderá:
I - ser oferecida de ofício pelo titular da unidade setorial de correição;
II - ser sugerida pela comissão responsável pela condução do procedimento
correcional; ou
III - ser apresentada pelo agente público interessado.
§ 1º A proposta de TAC poderá ser apresentada pelo interessado à autoridade
instauradora em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação de sua condição de
acusado (Notificação prévia), caso tal proposta já não tenha sido tentada ou afastada de
forma fundamentada, no decorrer do procedimento investigativo e/ou punitivo.