PORTARIA Nº 1.961, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.961, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 25 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72072,
resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 675, de 16 de março de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 52, Seção 1, pág. 67, de 17 de março de 2020, de
DEUSULINA DOS SANTOS LIMA post mortem, filha de FILOMENA DOS SANTOS LIMA.
MACAÉ EVARISTO