LEI Nº 11.196, DE 2005. (parte 1 de 2)

LEI Nº 11.196, DE 2005.
É isento do Imposto sobre a Renda o ganho auferido por pessoa física residente
no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na
aquisição de imóveis residenciais localizados no País.
VENDA DE TERRENO. NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO.
Não se aplica essa isenção na hipótese de venda de terreno, ainda que haja a
documentação exigida para a construção de um imóvel residencial.
Dispositivos legais: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39;
Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, arts. 2º, § 10, inciso II, e §
11, inciso II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF02 Nº 1.191, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Disciplina o horário de atendimento presencial das
Unidades da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 243 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na mesma data, e considerando o
artigo 4º da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) em 31 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º: As unidades de atendimento presencial na jurisdição da Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal (SRRF02) deverão adotar, nos dias
úteis, o horário de atendimento ao contribuinte conforme definido e discriminado por unidade
no Anexo Único da presente portaria.
Art. 2: As Unidades que prestam atendimento durante oito horas, ininterruptas ou
com intervalo, poderão estabelecer restrição de horário para a emissão de senhas ou para
agendamento, de acordo com sua capacidade diária de atendimento, devendo disponibilizar o
serviço de autoatendimento orientado durante todo o período diário de atendimento.
Art. 3: O atendimento presencial de serviços não contemplados no art. 11 da
Portaria RFB nº 4.261, de 2020, poderá ser autorizado, excepcionalmente, pelo chefe da
Unidade, ou será realizado pelos demais Canais de Atendimento Virtual da RFB.
Art. 4º: Fica revogada a Portaria SRRF02 nº 456, de 14 de setembro de 2020,
publicada no Boletim de Serviço da RFB, de 16 de setembro de 2020.
Art. 5: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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