PORTARIA Nº 762, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 762, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera os Anexos I e II da Portaria MEC nº 1.209, de 26 de dezembro de 2024, para retificar os
resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2024, do município de Acauã/PI.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, e na Portaria MEC nº 316, de 4 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria MEC nº 1.209, de 26 de dezembro de 2024, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Portaria, para retificar os dados
finais do Censo Escolar 2024, do município de Acauã/PI.
§ 1º A retificação de que trata o caput fundamenta-se nas correções realizadas pelo município de Acauã/PI, diretamente no Sistema Educacenso.
§ 2º Esta Portaria será avaliada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para fins de adimplemento, em caso de recálculo de valores repassados a título
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA