DECISÃO SUROD Nº 1.269, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.269, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.053549/2025-51, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da V.TAL -
Rede Neutra de Telecomunicações S.A. (CNPJ nº 02.041.460/0001-93), para readequação de
rede de fibra óptica na BR-101/SC, do km 328+866 ao km 329+152, no município de Capivari de
Baixo/SC, trecho sob concessão da Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva
ViaCosteira (CNPJ nº 36.763.716/0001-98), nos termos do Contrato de Concessão nº
001/2020.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações
S.A. e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA