DECISÃO SUROD Nº 1.271, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.271, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.059953/2025-38, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Equatorial
Energia Goiás (CNPJ nº 01.543.032/0001-04), para implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-060/GO, do km 101+016 ao km 101+423, no município de Anápolis/GO,
trecho sob concessão da Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA (CNPJ
nº 18.572.225/0001-88), nos termos do Contrato de Concessão do Edital Nº 004/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Equatorial Energia Goiás e a
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA