DESPACHO Nº 3.281, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/11/2025

DESPACHO Nº 3.281, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na Nota Técnica nº 307/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0224373) e o que consta
do Processo nº 48500.030535/2025-67, decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Mútuo entre a
Neoenergia Atibaia Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 27.848.099/0001-32, mutuária, com
sua parte relacionada Neoenergia Transmissão S.A., CNPJ nº 36.257.233/0001-11, mutuante,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas