ATO Nº 16.265, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

ATO Nº 16.265, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53542.000816/2023-77. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a PEDRO ANTONIO MINSKI BRITO, CPF nº ***.607.471-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 16.322 - Processo nº 53542.002431/2025-14. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ARMAZENS GERAIS PAZZINATTO LTDA - EPP, CNPJ nº 06.062.550/0001-11, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 16.337 - Processo nº 53542.002614/2025-21. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ nº 60.886.413/0125-87, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente