PORTARIA Nº 1.943, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.943, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0059808-91.2016.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 07818/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
146/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.14491, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 255, de 14 de abril de 2015, publicada no
Diário Oficial da União nº 72, Seção 1, pág. 30, de 16 de abril de 2015, para ratificar
a condição de anistiado político de VALTER XAVIER MONTEIRO, inscrito no CPF sob o
nº XXX.901.397-XX, e revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, para R$ 4.637,82 (quatro mil
seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), equivalente à remuneração
atualizada do cargo de Agente de Correios, considerando a evolução funcional e as
vantagens da categoria.
Art. 2º Fixar os efeitos financeiros retroativos no período compreendido
entre 02 de janeiro de 1998 e 07 de fevereiro de 2014, conforme determinado na
decisão judicial transitada em julgado.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00841/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de
outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 230/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 476, de 13 de setembro de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento da
Faculdade Dourado - FD, com sede na Rua Nhatumani, nº 568, Bairro Vila Ré, no município
de São Paulo, no estado de São Paulo, e votou, também, no sentido de que aquela
Secretaria defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão
do acervo acadêmico da Instituição de Educação Superior, nos termos do art. 58 do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conforme consta do Processo nº
23000.022397/2024-71.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00872/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de
outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 432/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar lhe provimento, mantendo a
decisão da Universidade Federal do Amazonas - Ufam, que indeferiu o pedido de
revalidação simplificada do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Henry
Eduardo Argandoña Ramirez, emitido pela Universidad Cristiana de Bolivia - Ucebol, na
cidade de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22,
de 13 de dezembro de 2016, e da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022,
conforme consta do Processo nº 23001.000357/2023-88.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro