PORTARIA MAPA Nº 853, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 853, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e
Resposta a Incidentes Cibernéticos do Ministério
da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, no Decreto
nº 12.573, de 4 de agosto de 2025, no Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021,
na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, com alterações da
Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 24 de julho de 2020, na Norma Complementar nº
5/IN01/DSIC/GSIPR, de 14 de agosto de 2009, e o que consta do Processo nº
21000.004392/2024-31, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a
Incidentes Cibernéticos do Ministério da Agricultura e Pecuária - ETIR/MAPA.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, deverá ser observado o disposto
na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto
2018, na Portaria GSI/PR nº 93, de 18 de outubro de 2021, na Portaria MAPA nº 136,
de 25 de maio de 2021, na Portaria MAPA nº 249, de 22 de fevereiro de 2018, e na
Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023.
Art. 2º A missão da ETIR/MAPA é prevenir, planejar, coordenar e executar
atividades de tratamento e resposta a incidentes de segurança em redes
computacionais, receber e notificar qualquer evento adverso à segurança da
informação, confirmado ou sob suspeita, relacionado às redes de computadores,
preservando os dados, as informações e a infraestrutura tecnológica do Ministério da
Agricultura e Pecuária e seus Ministérios Demandantes.
Parágrafo único. Entende-se por Ministérios Demandantes aqueles cujos
recursos de tecnologia da informação são fornecidos ou compartilhados pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária, nos termos da Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de
2023.
Art. 3º A ETIR/MAPA atuará como equipe integrante da Rede Federal de
Gestão de Incidentes Cibernéticos - REGIC, observado o disposto no art. 12 do Decreto
nº 10.748, de 16 de julho de 2021, e as atribuições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 4º O público-alvo da ETIR/MAPA são os usuários das redes corporativas
de computadores e sistemas do Ministério da Agricultura e Pecuária e seus Ministérios
Demandantes.
Art. 5º A ETIR/MAPA terá a seguinte composição:
I - Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, cujo titular será o agente responsável pela
ETIR/MAPA;
II - Coordenação-Geral de Infraestrutura e Serviços Digitais;
III - Coordenação-Geral de Segurança da Informação e Cibersegurança; e
IV - Coordenação-Geral de Governança e Gestão de Tecnologia.
§ 1º Nos afastamentos e impedimentos legais dos titulares das unidades de
que trata o caput, passarão a compor a ETIR/MAPA seus substitutos formalmente
designados.
§ 2º A ETIR/MAPA deverá ser composta por servidores ou empregados
públicos ocupantes de cargo efetivo ou militares de carreira, conforme o caso, com
perfil técnico compatível, lotados nos seus respectivos órgãos.
§ 3º Fica facultado ao agente responsável da ETIR/MAPA delegar a um ou
mais integrantes da Equipe parte ou o conjunto completo de suas atribuições, por
período determinado, o que deverá ser formalizado por registro documental.
Art. 6º O público-alvo mencionado no art. 4º deverá comunicar à
ETIR/MAPA quaisquer incidentes de segurança em redes de computadores de que
tenha conhecimento.
Parágrafo único. A comunicação poderá ser feita por quaisquer dos
seguintes meios:
I - mensagem para o endereço eletrônico [email protected];
II - contato telefônico pelo número disponibilizado pelo serviço de help desk
do Ministério da Agricultura e Pecuária; ou
III - processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 7º A ETIR/MAPA deverá utilizar processos e ferramentas de segurança
da informação adequados para realizar a prevenção, a detecção e o monitoramento de
eventos.
§ 1º O agente responsável pela ETIR/MAPA deverá, imediatamente:
I - comunicar ao Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes
Cibernéticos de Governo - CTIR Gov a ocorrência de incidentes de segurança ou
vulnerabilidades críticas, nos termos da Norma Complementar nº 5/IN01/DSIC/GSIPR,
de 14 de agosto de 2009; e
II - notificar, simultaneamente, o Centro Integrado de Segurança Cibernética
do Governo Digital - CISC Gov.br, conforme o disposto no art. 18 da Portaria SGD/MGI
nº 852, de 28 de março de 2023.
§ 2º Nos casos aplicáveis, também é dever do agente responsável pela
ETIR/MAPA interagir com forças policiais especializadas e com o Poder Judiciário.
§ 3º A ETIR/MAPA emitirá informativos, quando necessário, sobre novas
vulnerabilidades e atualizações utilizando, como meios de comunicação, e-mails
informativos, publicações e intranet, além de feedback dos incidentes tratados.
§ 4º A ETIR/MAPA classificará os incidentes segundo critério de impacto e
notificará imediatamente ao CTIR Gov e ao CISC Gov.br aqueles de maior impacto, nos
termos do art. 12, caput, incisos V e VI, do Decreto nº 10.748, de 16 de julho de
2021.
Art. 8º As atividades exercidas pelos integrantes da ETIR/MAPA serão
desempenhadas sem prejuízo das demais atribuições dos ocupantes dos cargos
mencionados no art. 5º e não farão jus a qualquer tipo de remuneração adicional.
Art. 9º O agente responsável pela ETIR/MAPA poderá, motivadamente,
requisitar servidores e colaboradores de outras unidades administrativas do Ministério
da Agricultura e Pecuária e Ministérios Demandantes, para atuar na análise, solução e
resposta a incidentes de segurança.
Art. 10. A ETIR/MAPA poderá prestar auxílio, de acordo com a
disponibilidade, no tratamento de incidentes cibernéticos ocorridos no âmbito de
Órgãos Específicos Singulares subordinados hierarquicamente ao Ministério, ou cujas
redes computacionais estejam ligadas à rede do Ministério da Agricultura e Pecuária,
além de atuar como facilitadora na solução de incidentes cibernéticos no âmbito do
Ministério da Agricultura e Pecuária e dos Ministérios Demandantes.
Art. 11. Cabe ao agente responsável pela ETIR/MAPA, sem prejuízo de suas
atribuições regimentais:
I - coordenar a ETIR/MAPA;
II - criar procedimentos internos;
III - propor e providenciar, quando cabível, capacitação e aperfeiçoamento
técnico para os integrantes da ETIR/MAPA;
IV - comunicar a ocorrência de incidentes cibernéticos ao CTIR Gov e ao
CISC gov.br, conforme padrão definido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
V - revisar e aprovar a estratégia de prevenção, tratamento e resposta a
incidentes proposta pela equipe de gestão de incidentes;
VI - assegurar a manutenção e a atualização contínuas da infraestrutura de
segurança empregada pela ETIR/MAPA; e
VII - obedecer às diretrizes e aos procedimentos constantes do Plano de
Gestão de Incidentes Cibernéticos para a Administração Pública Federal, editado pelo
CTIR Gov, de acordo com o disposto no art. 11, caput, inciso III, do Decreto nº 10.748,
de 16 de julho de 2021.
Art. 12. Compete à Coordenação-Geral de Infraestrutura e Serviços Digitais,
à Coordenação-Geral de Segurança da Informação e Cibersegurança e à Coordenação-
Geral de Governança e Gestão de Tecnologia:
I - providenciar o registro de incidentes cibernéticos nas ferramentas
adequadas;
II - observar os requisitos de privacidade e confidencialidade das
informações, quando do tratamento de incidentes cibernéticos;
III - observar os procedimentos para preservação das evidências que
permitam identificar a causa do incidente, sua extensão e os subsídios para mitigação
de risco de novas ocorrências do mesmo tipo de incidente, bem como a cadeia de
custódia das informações identificadas ou adquiridas;
IV - priorizar, sempre que possível, a continuidade dos serviços, por meio de
ações e decisões que visem diminuir o tempo de interrupção de serviços ocorrida em
virtude de incidente cibernético;
V - coordenar a comunicação institucional entre a ETIR/MAPA e as áreas de
negócio do Ministério da Agricultura e Pecuária e dos Ministérios demandantes em
casos de incidentes cibernéticos;
VI - garantir a comunicação tempestiva e adequada das informações sobre
incidentes às áreas afetadas, preservando a confidencialidade e a continuidade dos
serviços; e
VII - atuar como ponto focal da ETIR/MAPA junto às instâncias de
governança e à Assessoria Especial de Comunicação Social, quando necessário.
Art. 13. A ETIR/MAPA funcionará de modo permanente, tendo como
características ser uma equipe multidisciplinar, de atuação preventiva, reativa e não
exclusiva.
Parágrafo único. As atividades da ETIR/MAPA, quando da atuação na solução
de incidentes de segurança, terão precedência sobre as demais atribuídas pelas chefias
de seus integrantes.
Art. 14. As atividades proativas a serem desenvolvidas pela ETIR/MAPA se
darão acumulativamente com as demais atribuições de seus integrantes.
Art. 15. À ETIR/MAPA é atribuída autonomia completa, de acordo com as
recomendações da Norma Complementar nº 5/IN01/DSIC/GSIPR, de 14 de agosto de
2009, podendo, além de conduzir seu público-alvo à realização de ações ou à adoção
de medidas para reforçar a resposta ou postura do Ministério da Agricultura e Pecuária
na resolução de incidentes cibernéticos, executar de forma autônoma as medidas para
a solução desses incidentes, caso as circunstâncias o exijam.
Art. 16. À ETIR/MAPA compete receber, classificar e responder às
solicitações e alertas sobre incidentes de segurança, bem como realizar a análise
desses incidentes, por meio da extração de informações que permitam subsidiar a
interrupção da ação maliciosa e os prejuízos causados ao ambiente computacional do
Ministério da Agricultura e Pecuária ou aos dados atingidos.
Art. 17. A ETIR/MAPA coordenará as seguintes atividades:
I - prevenção e tratamento de incidentes de redes, que consistem em
receber, filtrar, classificar e responder solicitações e alertas, identificando tendências de
ataques e vulnerabilidades;
II - prevenção, tratamento e resposta a incidentes de segurança, que serão
realizados sempre que uma solicitação for recebida ou quando ameaças ao ambiente
computacional do Ministério da Agricultura e Pecuária e Ministérios Demandantes
forem identificadas;
III - recebimento de indícios de incidentes cibernéticos por meio dos canais
de atendimento disponibilizados pela Unidade de Tecnologia da Informação do
Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - atuação preventiva e reativa nos eventos de tecnologia da informação
que possam trazer impactos negativos ao Ministério da Agricultura e Pecuária;
V - produção de insumos para a criação de alertas e comunicados às partes
interessadas, de forma preventiva e reativa;
VI - execução de procedimentos de contenção, tratamento e erradicação
dos incidentes; e
VII - criação e manutenção de bases de conhecimento a partir dos
incidentes tratados.
Art. 18. Os incidentes notificados ou detectados que tenham materialidade
ou evidências devem ser registrados em processo SEI específico com nível de acesso
restrito, com a finalidade de assegurar registro histórico das atividades da
ETIR/MAPA.
Art. 19. No caso de mudança da estrutura organizacional do Ministério da
Agricultura e Pecuária, as unidades que que vierem a substituir o conjunto de
atribuições das unidades mencionadas no art. 5º passam, automaticamente, a fazer
parte da ETIR/MAPA, em substituição às unidades listadas no referido artigo.
Art. 20. A Subsecretaria de Tecnologia da Informação deverá suportar as
atividades de apoio administrativo, recursos técnicos e humanos necessários ao
funcionamento da ETIR/MAPA, de forma adequada à natureza de suas atividades,
definidas nesta Portaria.
Art. 21. Os casos omissos, relativos a incidentes de segurança ocorridos no
ambiente computacional do Ministério da Agricultura e Pecuária, serão submetidos pela
ETIR/MAPA ao Comitê de Segurança da Informação do Ministério da Agricultura e
Pecuária - CSI/MAPA para deliberação.
Art. 22. Fica revogada a Portaria nº 25, de 8 de janeiro de 2018.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO