PORTARIA MDA Nº 58, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 58, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Instaura Processo Administrativo Sancionador (PAS)
em face da empresa CREATIVE GROUP LTDA., e
designa Comissão para condução dos trabalhos.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto n. 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as
disposições da Lei n. 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto n. 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto n. 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e tendo em vista o
disposto no art. 158 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº
55000.016175/2025-97;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 5/2025/DGES-SUPEN-MDA (SEI 46661629) e
demais documentos instrutórios, que apontam indícios robustos de descumprimento de
obrigações por parte da empresa CREATIVE GROUP LTDA., CNPJ nº 41.022.470/0001-33, no
âmbito da execução do Contrato nº 04/2025 (SEI 42214589);
CONSIDERANDO que as condutas apuradas (atrasos reiterados no pagamento
de salários, vale-transporte e vale-alimentação) configuram, em tese, infrações
administrativas de inexecução parcial e retardamento da execução do contrato, previstas
na Cláusula 12.1, alíneas "a" e "d", do referido contrato, e no Art. 155, incisos I e IV, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa
na apuração dos fatos, em conformidade com o disposto nos artigos 157 e 158 da Lei nº
14.133, de 2021, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador - PAS com o objetivo de
apurar e, se for o caso, sancionar a conduta da empresa CREATIVE GROUP LTDA., CNPJ nº
41.022.470/0001-33, pelos fatos apurados no Processo nº 55000.016175/2025-97.
Art. 2º O objeto deste PAS é a apuração dos seguintes fatos, conforme
detalhado na Nota Técnica nº 5/2025 (SEI 46661629):
I - atraso no pagamento dos salários de junho/2025;
II - atraso no pagamento do VA e VT referentes a agosto/2025;
III - atraso (reincidência) no pagamento dos salários de julho/2025;
IV - atraso no pagamento do VA referente a setembro/2025; e
V - atraso no pagamento do VA e VT referentes a outubro/2025.
Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do
primeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo Sancionador (CPAS), com
observância ao princípio da segregação de funções:
I - Alice Lobão Freitas de Andrade, matrícula SIAPE 01164218 - Presidente;
e
II - Welder Almeida de Oliveira, matrícula SIAPE 1743211 - Relator.
Art. 4º A Comissão deverá, no início de seus trabalhos, proceder à intimação
da contratada, cientificando-a da instauração deste processo e concedendo-lhe o prazo de
15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para apresentação de
defesa prévia, nos termos do Art. 157 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º A Comissão disporá do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data
de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de Relatório
Final Conclusivo, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa
fundamentada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA