PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 14, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 14, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece regras e procedimentos para o
monitoramento das condições batimétricas nos
Terminais de Uso Privado na área de jurisdição da
Capitania Fluvial do Pantanal (CFPN) e da Agência
Fluvial de Porto Murtinho (AgPMurtinho).
O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei no 9.537, datada de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a
Segurança do Tráfego Aquaviário, resolve:
Art. 1º Estabelecer regras e procedimentos para o monitoramento das
condições batimétricas nos Terminais de Uso Privado na área de jurisdição da Capitania
Fluvial do Pantanal (CFPN) e da Agência Fluvial de Porto Murtinho (AgPMurtinho).
Art. 2º Os Terminais de Uso Privado na área de jurisdição da Capitania Fluvial
do Pantanal (CFPN) e da Agência Fluvial de Porto Murtinho (AgPMurtinho) são os
responsáveis pelo monitoramento periódico dos níveis batimétricos dos berços de
atracação sob sua responsabilidade. O resultado de tal acompanhamento e as suas
medições devem ser encaminhados à CFPN para avaliação de necessidades de restrição em
prol da segurança da navegação.
Art. 3º Em razão de acentuada variação das profundidades observadas e
visando garantir a segurança dos calados operacionais praticados, os Terminais de Uso
Privado deverão apresentar levantamento hidrográfico categoria B, em intervalos de até
vinte e quatro meses ininterruptos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2027.
CF EDUARDO MIRANDA DA FONSECA