DELIBERAÇÃO ANTT Nº 432, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 186. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/11/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 432, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, com fulcro no item 15.1.2 do Edital de Licitação nº 02/2025 (BR-
060/364/GO/MT - Lote CN2 - Rota Agro), fundamentada no Voto DLA - 170, de 5 de
novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.009929/2025-06, delibera:
Art. 1º Fica conhecido os recursos administrativos apresentados pela primeira
colocada, Consórcio Rota Agro Brasil, e pela segunda colocada, Way Concessões S.A., para,
no mérito, negar-lhes provimento, devendo ser mantida a decisão de inabilitação da
primeira colocada pelos seus próprios fundamentos.
Parágrafo único. Oficie-se a segunda colocada, Way Concessões S.A., para
apresentar os Documentos de Qualificação (Volume 3) no prazo de até 8 (oito) dias
corridos, contados do recebimento do referido ofício.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral