PORTARIA MPA Nº 571, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 571, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Cancela as Licenças de pescadores e pescadoras
profissionais, de acordo com o disposto no art. 4º, §
1º, alínea "a", da Portaria nº 127, de 29 de agosto de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de
2023, resolve:
Art. 1º Ficam canceladas as Licenças de dez mil quinhentos e setenta,
pescadores e pescadoras profissionais com fundamento no art. 4º, § 1º, alínea "a", da
Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A relação das licenças canceladas, por Unidade da Federação,
será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba
Pescador e Pescadora Profissional.
Art. 2º O cancelamento de que trata o art. 1º implica a perda dos direitos
vinculados à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e à licença na
categoria de pescador e pescadora profissional.
Art. 3º Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura no âmbito de suas competências.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA