PORTARIA Nº 1.962, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.962, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 23 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11857, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por RENATO LEONARDO MARTINELLI,
inscrito no CPF sob o nº XXX.186.978-XX, e retificar a Portaria nº 52, do Ministro de Estado da
Justiça, de 14 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 10, Seção 1, pág. 37,
de 15 de janeiro de 2009, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 01/07/1968 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º, c/c §2º
do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO