RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 101, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 101, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das
Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) pelas
empresas prestadoras de serviços vinculados à
industrialização das mercadorias a serem
exportadas e às empresas prestadoras de serviços
vinculados à prestação de serviços ao mercado
externo.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º, inciso III, pelo art.
21-A, § 3º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, pelo art. 2º, caput, inciso III, do
Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, pelos arts. 2º, I, e 19 do Anexo I da Resolução
CZPE/MDIC nº 82, de 9 de outubro de 2024, e com base no que dispõe o Decreto nº
7.708, de 2 de abril de 2012, considerando o que consta no Processo SEI nº
52315.001302/2025-11, e conforme deliberado em sua XLI Reunião Ordinária, realizada
em 03 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar a relação de códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços
(NBS) concernentes aos serviços enumerados no §2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de
20 de julho de 2007, conforme o Anexo desta Resolução.
Parágrafo único - Para efeito de interpretação do conteúdo dos códigos da
Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) deverá ser utilizado o Anexo II do Decreto nº
7.708, de 2 de abril de 2012 - Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços,
Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
Art. 2º A relação de códigos da NBS de que trata o caput do art. 1º poderá
ser alterada, a qualquer tempo, tendo em vista o alinhamento da política das Zonas de
Processamento de Exportação (ZPE) com as prioridades governamentais para a política
industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do país.
§ 1º As empresas interessadas na prestação de serviços em ZPE, ao amparo
do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, poderão requerer ao CZPE a
inclusão de novos códigos da NBS.
§ 2º A inclusão de novos códigos da NBS estará sujeita à análise técnica da
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e
aprovação pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).
Art. 3º A aprovação pelo CZPE de projetos empresariais de empresas
prestadoras de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas
e das empresas prestadoras de serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado
externo estará condicionada ao pleno atendimento das normas e diretrizes previstas na
Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021.
Art. 4º A empresa prestadora de serviços vinculados à industrialização das
mercadorias a serem exportadas ou à prestação de serviços ao mercado externo
interessada em ser beneficiária do regime instituído pela Lei nº 11.508, de 20 de julho
de 2007, deverá apresentar, junto com o pedido de projeto empresarial para instalação
em ZPE, com a devida anuência de empresa autorizada a operar em ZPE ou em fase de
análise de projeto empresarial, documento que comprove o vínculo contratual previsto
no inciso I do art. 21-A, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com, no mínimo, as
seguintes informações:
I - identificação do proponente;
II - identificação da empresa a quem será prestado o serviço, com o respectivo CNPJ;
III - identificação da(s) NBS dos serviços a serem prestados;
IV - detalhamento dos serviços a serem prestados; e
V - prazo previsto para a prestação do serviço.
§ 1º Poderá ser apresentado pedido de aprovação de projeto de prestação de
serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas e/ou à
prestação de serviços ao mercado externo em conjunto com pedido de aprovação de
projeto de instalação em ZPE de projetos empresariais de exportação de mercadorias ou
de prestação de serviços ao mercado externo.
§ 2º A aprovação dos projetos empresariais de empresas de prestação de
serviços mencionados no § 1º estará condicionada à aprovação do projeto empresarial
vinculado.
§ 3º A empresa prestadora de serviços vinculados à industrialização das
mercadorias a serem exportadas e/ou à prestação de serviços ao mercado externo,
mediante autorização do CZPE, poderá prestar serviços a mais de uma empresa
autorizada a operar em ZPE.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho