PORTARIA Nº 2.017, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.017, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 1006533-11.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 08495/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
149/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia
2003.01.23557, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.074, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 125, Seção 1, página 88, de 7 de julho de 2025, devendo ser
majorada a prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 8.159,78 (oito
mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), com efeitos financeiros
retroativos.
MACAÉ EVARISTO