DELIBERAÇÃO ANTT Nº 434, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 434, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DLA - 016, de 5 de novembro
2025, observando os termos da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 1072796-15.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.552210/2025-64, e no
que consta no processo nº 50505.032391/2025-85, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da W.A. Fonseca Ltda., CNPJ nº
08.753.408/0001-46, para autorizar, na condição sub judice, a operação da linha Porto
Nacional/TO - Imperatriz/MA, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral