PORTARIA Nº 1.970, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.970, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
25 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72529, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARLY BENTA DE SOUZA SILVA, inscrita no
CPF sob o nº XXX.546.976-XX, e anular a Portaria nº 2.590, de 22 de julho de 2021, publicada no
Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, pág. 96, de 23 de julho de 2021, para declará-la anistiada
política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no
período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros
retroativos de 02/07/2008 até a data do julgamento em 25/09/2025, perfazendo um total de R$
448.033,33 (quatrocentos e quarenta e oito mil, trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 21/08/1987 a 05/10/1988,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO