DELIBERAÇÃO ANTT Nº 424, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 060, de 5 de novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.050169/2025-12, delibera: Art. 1º Fica referendada a Deliberação ANTT nº 385, de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 24 de outubro de 2025, seção 1, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP e autorizou o início da cobrança de pedágio nas praças P1 - Xerém, P2 - Areal e P3 - Simão Pereira, nos trechos concedidos da BR-040/MG/RJ e BR-495/RJ, no âmbito do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2025, explorado pela Concessionária Elovias S.A. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 424, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 184. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/11/2025