DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação para o Desenvolvimento Comunitário de
Mamanguape para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Mamanguape, Estado
da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.748, de 17 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, retificada pela
Portaria nº 6.166, de 13 de julho de 2022, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 28
de fevereiro de 2018, a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento
Comunitário de Mamanguape para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte