LEI Nº 15.253, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.253, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Cria funções comissionadas e cargos de provimento
efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área
Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro
de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal 160
(cento e sessenta) funções comissionadas de nível FC-6.
Art. 2º Ficam criados no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal 40
(quarenta) cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial,
pertencentes à carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Supremo Tribunal Federal no orçamento geral da União.
Parágrafo único. A criação das funções a que se refere o art. 1º desta Lei será
implementada no exercício financeiro do ano de 2025 e seguintes, em conformidade com
o anexo próprio da lei orçamentária anual e condicionada à sua expressa autorização, nos
termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169
da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Manoel Carlos de Almeida Neto
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte