PORTARIA Nº 1.991, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.991, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 88ª Reunião Extraordinária da Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a V. S. F. L., Processo nº 00135.200906/2025-63, recebido neste
Ministério em 14/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO