RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 103, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 103, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova projeto de prestação de serviços
exclusivamente ao mercado externo e autoriza a
instalação da empresa Exportdata Company I S.A., na
Zona de Processamento de Exportação - ZPE de
Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante,
no estado do Ceará.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 11.508, de
20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de
2019; tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009;
atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, e nos arts.
2º, I, e 19 do Anexo I da Resolução CZPE/MDIC nº 82, de 9 de outubro de 2024,
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 14021.067329/2025-83, e a
decisão na sua em sua XLI Reunião Ordinária, realizada em 03 de novembro de 2025,
resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto empresarial de prestação de serviços ao mercado
externo da empresa EXPORTDATA COMPANY I S.A., CNPJ nº 58.809.128/0001-80, na Zona
de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no município de São Gonçalo do
Amarante, no estado do Ceará, tendo por objeto a prestação de serviços exclusivamente
ao mercado externo de armazenamento e processamento de dados, conforme previsão do
art. 21-C da Lei nº 11.508, de 2007, e da Resolução CZPE/MDIC nº 95, de 29 de maio de
2025, que dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das ZPE.
Parágrafo Único. O projeto a que se refere o caput deste artigo deverá utilizar
em seu processo produtivo e operacional energia proveniente de usinas de fontes
renováveis que não tenham entrado em operação até a data de publicação da Medida
Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025.
Art. 2º Autorizar a empresa EXPORTDATA COMPANY I S.A. a se instalar e
prestar serviços exclusivamente ao mercado externo, na ZPE de Pecém, no Estado do
Ceará, dos códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
que Produzam Variações no Patrimônio - NBS, relacionados no Anexo I desta Resolução.
§ 1º Fica assegurado à empresa EXPORTDATA COMPANY I S.A. o regime
tributário, cambial e administrativo das ZPE, instituído pela Lei nº 11.508, de 2007, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, desde que cumpridas as determinações da referida Lei e suas
alterações posteriores, bem como as regulamentações pertinentes.
§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPE mencionado no
parágrafo anterior está assegurado para as atividades da empresa EXPORTDATA COMPANY
I S.A. no âmbito da ZPE de Pecém, no estado do Ceará, diretamente relacionadas com a
prestação de serviços exclusivamente ao mercado externo de acordo com os códigos NBS
relacionados no Anexo I desta Resolução.
Art. 3º A empresa EXPORTDATA COMPANY I S.A. deverá observar as
determinações tributárias e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil - RFB, do Ministério da Fazenda, para usufruto dos benefícios do regime
de ZPE.
Art. 4º Aplicam-se à empresa EXPORTDATA COMPANY I S.A. as mesmas
condições legais e regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais, ressalvadas as
dispostas na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Art. 5º A Secretaria Executiva do CZPE acompanhará a instalação e a operação
da empresa EXPORTDATA COMPANY I S.A., bem como avaliará seu desempenho, a fim de
assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições
estabelecidas no projeto da empresa, conforme termo de compromisso assinado pela
empresa.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CZPE fará especial acompanhamento
das condições e compromissos apresentados no projeto da empresa EXPORTDATA
COMPANY I S.A. quanto à sua sustentabilidade ambiental, aos investimentos em
infraestrutura elétrica e redes de fibra ótica, fomento à pesquisa e desenvolvimento (P&D)
e à cadeia de fornecimento local, aquisição de produtos com conteúdo nacional, conforme
plano de contrapartidas apresentado.
Art. 6º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução
deverão ser submetidas à deliberação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento
- CZPE, no âmbito de suas competências, inclusive a alteração dos serviços a serem
prestados.
Parágrafo único. As alterações no contrato ou estatuto social que importem em
mudanças na composição societária, no controle acionário e na razão social, bem como as
incorporações, fusões e cisões envolvendo a empresa EXPORTDATA COMPANY I S.A.
deverão ser previamente autorizadas pelo CZPE.
Art. 7º O CZPE poderá revogar o presente Ato, em caso de descumprimento das
normas e legislações pertinentes, das condições estabelecidas nesta Resolução ou das
obrigações assumidas conforme Termo de Compromisso apresentado pela empresa
referida no art. 1º, em atendimento ao inciso VI do art. 49 da Resolução CZPE/ME nº 29,
de 4 de agosto de 2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho