ATO Nº 15.906, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

ATO Nº 15.906, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53542.002617/2025-65. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a NIOBE FLORESTAL S.A., CNPJ nº 09.232.415/0001-65, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 16.210 - Processo nº 53548.000660/2016-45. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a PAULO ROBERTO GUIDELLI, CPF nº ***.337.859-**, para explorar
o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 16.215 - Processo nº 53542.003208/2025-86. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a DOUGLAS WILTON PEDROZO, CPF nº ***.357.561-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente