DECISÃO SUPAS Nº 1.561, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.561, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.166999/2024-71, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA., CNPJ nº 52.771.516/0001-
33, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº SPMG0002001, linha SÃO PAULO/SP-
LAMBARI/MG VIA HELIODORA e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de
bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das
atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações
vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 1.047, de 3 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, Seção 1, página 192.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 26 de novembro de 2025.
JULIANO DE BARROS SAMÔR