PORTARIA Nº 1.968, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.968, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002,publicadanoDiárioOficialdaUniãode14denovembrode2002,eemfacedoParecernº
00196/2025/GAB/CONJUR-MDHC/CGU/AGU, resolve:
Desprover o recurso interposto no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72466, por
ADRIANA NUNES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.928.597-XX, e ratificar a Portaria nº
1.732, de 19 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 95, Seção 1, pág. 99, de
21 de maio de 2021.
MACAÉ EVARISTO