RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 104, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 104, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova projeto de prestação de serviços
exclusivamente ao mercado externo e autoriza a
instalação da empresa EXPORTDATA COMPANY II
S.A., na Zona de Processamento de Exportação -
ZPE de Pecém, no município de São Gonçalo do
Amarante, no estado do Ceará.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 11.508, de
20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de
2019; tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009;
atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021 e nos arts.
2º, I, e 19 do Anexo I da Resolução CZPE/MDIC nº 82, de 9 de outubro de 2024,
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 14021.068876/2025-86, e a
decisão na sua XLI Reunião Ordinária, realizada em 03 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto empresarial de prestação de serviços ao mercado
externo da empresa EXPORTDATA COMPANY II S.A., CNPJ nº 58.861.577/0001-78, na
Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo
do Amarante, no Estado do Ceará, tendo por objeto prestação de serviços
exclusivamente ao mercado externo de armazenamento e processamento de dados,
conforme previsão do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 2007, e da Resolução CZPE/MDIC
nº 95, de 29 de maio de 2025, que dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime
das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Parágrafo Único. O projeto a que se refere o caput deste artigo deverá
utilizar em seu processo produtivo e operacional energia proveniente de usinas de
fontes renováveis que não tenham entrado em operação até a data de publicação da
Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025.
Art. 2º Autorizar a empresa EXPORTDATA COMPANY II S.A. a se instalar e
prestar serviços exclusivamente ao mercado externo, na ZPE de Pecém, no Estado do
Ceará, dos códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras
Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS, relacionados no Anexo I
desta Resolução.
§ 1º Fica assegurado à empresa EXPORTDATA COMPANY II S.A. o regime
tributário, cambial e administrativo das ZPE, instituído pela Lei nº 11.508, de 2007,
pelo prazo de 20 (vinte) anos, desde que cumpridas as determinações da referida Lei
e suas alterações posteriores, bem como das regulamentações pertinentes.
§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPE mencionado no
parágrafo anterior está assegurado para as atividades da empresa EXPORTDATA
COMPANY II S.A.b no âmbito da ZPE de Pecém, no Estado do Ceará, diretamente
relacionadas com a prestação de serviços exclusivamente ao mercado externo de
acordo com os códigos NBS relacionados no Anexo I desta Resolução.
Art. 3º A empresa EXPORTDATA COMPANY II S.A. deverá observar as
determinações tributárias e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil - RFB, do Ministério da Fazenda, para usufruto dos benefícios do
regime de ZPE.
Art. 4º Aplicam-se à empresa EXPORTDATA COMPANY II S.A. as mesmas
condições legais e regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais, ressalvadas
as dispostas na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Art. 5º A Secretaria Executiva do CZPE acompanhará a instalação e a
operação da empresa EXPORTDATA COMPANY II S.A., bem como avaliará seu
desempenho, a fim de assegurar o cumprimento das normas e regulamentos
pertinentes e das condições estabelecidas no projeto da empresa, conforme termo de
compromisso assinado pela empresa.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CZPE fará especial
acompanhamento das condições e compromissos apresentados no projeto da empresa
EXPORTDATA COMPANY II S.A. quanto à sua sustentabilidade ambiental, aos
investimentos em infraestrutura elétrica e redes de fibra ótica, fomento à pesquisa e
desenvolvimento (P&D) e à cadeia de fornecimento local e aquisição de produtos com
conteúdo nacional, conforme plano de contrapartidas apresentado.
Art. 6º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução
deverão ser submetidas à deliberação do Conselho Nacional das Zonas de
Processamento - CZPE, no âmbito de suas competências, inclusive a alteração dos
serviços a serem prestados.
Parágrafo único. As alterações no contrato ou estatuto social que importem
em mudanças na composição societária, no controle acionário e na razão social, bem
como as incorporações, fusões e cisões envolvendo a empresa EXPORTDATA COMPANY
II S.A. deverão ser previamente autorizadas pelo CZPE.
Art. 7º O CZPE poderá revogar o presente Ato, em caso de descumprimento
das normas e legislações pertinentes, das condições estabelecidas nesta Resolução ou
das obrigações assumidas conforme Termo de Compromisso apresentado pela empresa
referida no art. 1º, em atendimento ao inciso VI do art. 49 da Resolução CZPE/ME nº
29, de 4 de agosto de 2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho