DELIBERAÇÃO ANTT Nº 435, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 435, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, no art. 11, inciso XI, do Regimento Interno, considerando o atendimento às
diretrizes de políticas públicas exaradas por meio da Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023,
do Ministério dos Transportes - MT, no Voto DFQ - 163, de 5 de outubro de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.184406/2024-59, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a Minuta de Termo de Autocomposição, e anexos, e a Minuta
do Relatório, produzidos pela Comissão de Solução Consensual - CSC no âmbito do TC
024.670/2024-3, que trata sobre a Solicitação de Solução Consensual para a Concessão Via
Brasil, com os ajustes apontados nas manifestações técnicas e jurídicas, para que a solução
proposta seja encaminhada para manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União - MPTCU e submetida ao relator para apreciação do Plenário do Tribunal de
Contas da União - TCU, nos termos da IN-TCU 91/2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral