DESPACHO Nº 3.265, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.265, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, e o
que consta do Processo nº 48500.017507/2025-54, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Vigor
Nutrição Animal Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 16.905.459/0001-74 e, no mérito, dar
parcial provimento, no sentido de: (i.i) reformar a decisão emitida por meio do
Despacho nº 1.980, de 2025; (i.ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás, inscrita
no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, realize a devolução em dobro dos valores
faturados incorretamente, nos termos do inciso II do art. 323 da Resolução Normativa
nº 1.000, de 2021, para o período de 15/08/2014 a 04/07/2023, descontando os
valores já devolvidos; (i.iii) determinar que a distribuidora cumpra esta decisão no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (i.iv) determinar que a
distribuidora envie à SMA/ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo
previsto no item (i.iii) desta decisão, comprovação de seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO