CIRCULAR Nº 87, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

CIRCULAR Nº 87, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30
de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5o do art. 65 do Decreto no 8.058,
de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial
SEI nos 19972.000156/2025-98 restrito e 19972.000155/2025-43 confidencial do
Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da
medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 63, de 23 de junho de 2020,
publicada em 25 de junho de 2020, aplicada às importações brasileiras de vidros de
segurança para uso em eletrodomésticos de refrigeração - vidros para linha fria,
comumente classificadas no subitem 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, originárias da China, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada pela Circular SECEX no 47, de 24 de junho de 2025:
.Disposição legal -
Decreto no 8.058, de
2013
.Prazos Datas previstas
.art.59 .Encerramento da fase probatória da
revisão
6 de março de 2026
.art. 60 .Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações
constantes dos autos
30 de março de 2026
.art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
29 de abril de 2026
.art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e Encerramento
da fase de instrução do processo
19 de maio de 2026
.art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
8 de junho de 2026
2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX no
47, de 24 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 25 de junho
de 2025, nos termos dos arts. 5o e 112 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013. De
acordo com o contido no § 2o do art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, as medidas
antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 63, de 2025, permanecerão em vigor, no
curso desta revisão.
TATIANA PRAZERES