PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 13, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 13, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece regras e procedimentos para os
comboios fluviais na área de jurisdição da
Capitania Fluvial do Pantanal (CFPN) e da Agência
Fluvial de Porto Murtinho (AgPMurtinho).
O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei no 9.537, datada de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a
Segurança do Tráfego Aquaviário, resolve:
Art. 1º Estabelecer regras e procedimentos para os comboios fluviais na
área de jurisdição da Capitania Fluvial do Pantanal (CFPN) e da Agência Fluvial de Porto
Murtinho (AgPMurtinho).
Art. 2º Estabelecer o desmembramento e o tráfego com no máximo, 08
(oito) barcaças, com a formação (2x4+1) no Passo da Ilha Margarita - Porto Murtinho
para a navegação em águas abaixo e acima, com ou sem carga, ou em lastro,
mantendo em todo momento a segurança da navegação e a preservação do meio
ambiente fluvial, levando em consideração as condições meteorológicas e a velocidade
de segurança da passagem.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta presente data.
CF EDUARDO MIRANDA DA FONSECA